Resumo da votação

Art. 1º – Da Instituição

Fica instituído, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo-MS, o Programa Municipal Mulher Viva, com o objetivo de promover ações contínuas de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento humanizado e apoio integral às mulheres.

Art. 2º – Objetivos do Programa

I – Desenvolver ações permanentes de sensibilização e educação em saúde;

II – Incentivar o autocuidado e a realização de exames preventivos;

III – Facilitar o acesso ao diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero;

IV – Promover acolhimento físico, emocional e social às mulheres em tratamento;

V – Reduzir a mortalidade por câncer, fortalecendo políticas públicas alinhadas ao SUS.

Art. 3º – Diretrizes

O Programa Mulher Viva será orientado pelas seguintes diretrizes:

I – Campanhas educativas permanentes nas comunidades, escolas, igrejas e unidades de saúde;

II – Mutirões de atendimento, exames preventivos, consultas e encaminhamentos;

III – Capacitação anual dos profissionais de saúde para diagnóstico precoce;

IV – Divulgação clara e acessível dos direitos das mulheres e serviços ofertados pelo SUS;

V – Oferta de grupos terapêuticos, apoio psicológico e orientação nutricional;

VI – Inclusão do tema nas atividades da Estratégia Saúde da Família;

VII – Estímulo ao rastreamento mamográfico conforme protocolos nacionais.

Art. 4º – Ações Intensificadas

Durante o mês de outubro, o Município intensificará ações do Programa Mulher Viva, em alinhamento ao Outubro Rosa, incluindo:

a) eventos, palestras e rodas de conversa;

b) iluminação de prédios públicos;

c) mobilização das equipes de saúde e agentes comunitários;

d) caminhadas e campanhas de massa.

Art. 5º – Apoio às Pacientes

O Município poderá criar ou apoiar, de forma direta ou por meio de parcerias:

I – grupos de apoio psicológico e emocional;

II – atividades físicas orientadas e adaptadas para pacientes em tratamento e pós-tratamento;

III – ações de fisioterapia preventiva e pós-cirúrgica, conforme protocolos;

IV – programas de cuidado social e auxílio logístico para pacientes em deslocamento para tratamento em outros municípios, conforme regulamentação própria.

Art. 6º – Parcerias

O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com:

– entidades sociais,

– Rede Feminina de Combate ao Câncer,

– igrejas,

– universidades,

– empresas,

– associações e organizações da sociedade civil.

Art. 7º – Regulamentação

A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, definindo equipes, fluxos, metas e planos de ação.

Art. 8º – Despesas

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º – Vigência

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.