Resumo da votação

ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1°- Ficam autorizadas as alterações de denominações dos Logradouros Públicos, na seguinte disposição:



I – A Avenida Aureliano Moura Brandão passa a ter sua extensão desde a Rua Antônio P. de Souza (Vila Noroeste) até a Rua Manoel Messias de Souza Ângelo (Residencial dos Ipês), extinguindo o trecho com denominação “Avenida dos Ipês” (Residencial dos Ipês);



II – A Avenida Jesuíno Álvares de Barros passa a ter sua extensão desde a rotatória da Avenida Senador Filinto Muller (Bairro Jabour), projetando acima da Avenida Joaquim José dos Santos até o seu término, extinguindo os trechos com denominação “Avenida Domingos Gonçalves Gomes” (Bairros Jardim do Trabalhador/São Francisco/Santo André) e “Avenida Alvina Theodora Nogueira Santos” (Bairro Santa Clara”);



III – A Avenida Aniceta Rodrigues de Souza passa a ter sua extensão desde a Rua Hélio Leite de Moraes (Bairro Boa Vista) até o Condomínio Reserva da Mata (Palmont), extinguindo o trecho com denominação “Rua Gerônimo Ferreira Lima” (Bairro Santa Clara);



IV – A Avenida Gustavo Teixeira passa a ter sua extensão desde a Avenida Augusto Vissoto Filho (antiga Av. Mato Grosso - Bairro Vale do Sol) até a Rodovia MS-357, extinguindo o trecho com denominação “Rua São Paulo” (Bairro Vale do Sol);



V – A Rua Argeu Silveira Lima passa a ter sua extensão desde a Rua Paulo Said Abes (Bairro Santo Antônio) até a Rua Delminda Coelho (NS Conceição II), extinguindo o trecho com denominação “Rua Álvaro Jobim” (NS Conceição II);



VI – A Rua Vitorino Marques passa a ter sua extensão desde a Rua Waldemar Francisco da Silva (Vila Jabour) até a Rua Delminda Coelho (NS Conceição II), extinguindo o trecho com denominação “Rua Coronel Wilson Fontoura” (Bairro Jabour e Bairro Santos Dumont);



VII – A Rua Joaquim Honorato passa a ter sua extensão desde a Rua Delminda Coelho (Jardim Ouro Verde) até o Córrego da Areia (Bairro Santo André), extinguindo o trecho com a denominação “Rua Martiminiano Pereira da Silva” (Bairro Santo André);



VIII – A Rua Feliciana Maria Francisca passa a ter sua extensão desde a Avenida Augusto Vissoto Filho (antiga Avenida Mato Grosso - Bairro Parque do Sol), até a Rua Sebastião Pereira da Silva (Parque Estoril), extinguindo os trechos com denominação “Rua Vitor Pascoal Baziliche” e “Rua Sergipe;



IX – A Rua Maria Áurea Dal Bello Cazatti passa a ter sua extensão desde a Avenida Senador Filinto Muller (Rodovia MS-340) até a Rua Dom Pedro II (Jardim das Acácias), extinguindo o trecho com a denominação “Rua Ribeirão Mantena” (Parque Estoril);



X – A Rua da Valsa passa a ter sua extensão desde a Avenida Senador Filinto Muller (Rodovia MS-340) até a Rua Martiminiamo Pereira da Silva (antiga Rua Fausta de Oliveira Rodrigues) extinguindo o trecho com a denominação “Rua Sebastião Fontebassi” (Bairro São Joaquim);



XI – A Rua Eldir Oliveira de Paula passa a ter sua extensão desde a Avenida Gustavo Teixeira até a Rua Felinto Alves Gondim (Altos do Estoril), extinguindo o trecho com a denominação “Rua Gerônimo dos Santos”;



XII – A Rua Otília Maria da Silva passa a ter sua extensão desde a Rua Antônio Rodrigues da Mata até a Rua Felinto Alves Gondim (Altos do Estoril), extinguindo o trecho com a denominação “Rua Castorino Andrade Ribas”;



XIII – A Rua Joaquim Neves Taveira passa a ter sua extensão desde a Rua Vitor Caldeira de Moura (Altos do Estoril) até a Rua Manoel Messias de Souza Ângelo (Residencial dos Ipês), extinguindo o trecho com a denominação “Rua Maria do Rosário de Jesus”;



XIV – A Rua Antônio Joaquim Cruz passa a ter sua extensão desde a Rua Teresilha Francisca Vilas Boas (Altos do Estoril) até a Rua Manoel Messias de Souza Ângelo (Residencial dos Ipês), extinguindo o trecho com a denominação “Rua Maurício José dos Santos”;



XV – A Rua Hélio Leite de Moraes passa a ter sua extensão desde a Avenida Santo Antônio (Bairro Santo Antônio) até a Avenida Aniceta Rodrigues de Souza, extinguindo o trecho com a denominação “Rua Bacuri” (Jardim das Palmeiras);



XVI – A Rua Pernambuco passa a ter sua extensão desde a Rua Mato Grosso (Jardim dos Estados) até a Rua Dom João VI (Jardim das Acácias), extinguindo o trecho com denominação “Travessa Ilha da Madeira”;



XVII – A Rua Sebastião Pereira da Silva (Parque Estoril) terá sua extensão desde a Rua Joaquim Gonçalves Pontes até a Rua Deoclides Batista Ramos, extinguindo o trecho com denominação “Travessa João Batista de Carvalho;



XVIII – A travessa lateral à sede da Câmara Municipal, no trecho compreendido entre a Rua Marciana C. Lemos e Rua Argeu Silveira Lima passa a ter a denominação de Travessa Legislativa;



XIX – Terá a denominação de Travessa Zeudir Aparecida de Jesus (São José) o logradouro iniciado na Rua Martiminiano Alves e finalizado na Rua Conceição do Rio Pardo;



XX – A “Avenida Júlio Viana” passa a ter a denominação de Avenida das Bandeiras, no trecho compreendido entre a Avenida Jesuíno Álvares de Barros e Rua Manoel Pereira Dias;



XXI – A “Rua Feliciana Maria Francisca” passa a ter a denominação de Rua Álvaro Jobim, no trecho entre a Rua Lisboa e a Rua Maurício José dos Santos (Antiga Rua Projetada A – Parque Planalto);



XXII – A “Rua Projetada A” (Parque Planalto) passa a ter a denominação de Rua Maurício José dos Santos, com extensão compreendida entre a Rua Francisco Martins Paniago e Rua do Fado;



XXIII – A “Rua Projetada B” (Parque Planalto) passa a ter a denominação de Rua Marcos Alencar Azevedo, com extensão compreendida entre a Avenida Gustavo Teixeira e Rua Francisco Martins Paniago;



XXIV – A “Rua Fausta de Oliveira Rodrigues” (Bairro São Joaquim) passa a ter a denominação de Martiminiano Pereira da Silva;



XXV – A “Avenida Petronilha Francisco de Jesus” (Portal da Lagoa) passa a ter a denominação de Avenida Gracindo de Souza;



XXVI – O prolongamento da Avenida Nelson Lírio, a partir da Rua Cândido Gonçalves (Bairro Santo Antônio) até o Corredor Público (Estrada do Cemitério) terá a denominação de Avenida da Saudade (futuro Loteamento Indaiá);



XXVII – O “Corredor Público” (Entre as Ruas Antônio Rodrigues Santana e Rua Hélio Leite de Moraes - Bairro Boa Vista) passa a ter a denominação de Avenida Dário Nogueira Ramos;



XXVIII – O trecho urbano da Rodovia MS-340 (estrada do mimoso) compreendido entre o Córrego Barrinha e a BR-262 passa a ter a denominação de Avenida Senador Filinto Muller;



XXIX – A “Avenida Mato Grosso” (Bairro Vale do Sol) passa a ter a denominação de Avenida Augusto Vissoto Filho;



XXX – A “Rua Goiás” (Bairro Vale do Sol) passa a ter a denominação de Rua Suede Guedes;



XXXI – A “Rua Paraná” (Bairro Vale do Sol) passa a ter a denominação de Rua Valdir Oliveira Silva;



XXXII – A “Rua Minas Gerais” (Bairro Vale do Sol) passa a ter a denominação de Rua Otildes José de Oliveira (Duti);



XXXIII – A “Rua Tocantins” (Bairro Vale do Sol) passa a ter a denominação de Rua Gerônimo dos Santos;



XXXIV – A “Rua Bahia” (Bairro Vale do Sol) passa a ter a denominação de Rua Maria do Rosário de Jesus;



XXXV – A “Rua Rio de Janeiro” (Bairro Vale do Sol) passa a ter a denominação de Rua Guiomar Soares dos Santos;



XXXVI – A “Rua Rio Grande do Sul” (Bairro Vale do Sol) passa a ter a denominação de Rua Castorino Andrade Ribas.



XXXVII – A “Rua Projetada A” (Polo Industrial Center Ribas) passa a ter a denominação de Rua Vitor Pascoal Baziliche.



XXXVIII – A “Rua Projetada B” (Polo Industrial Center Ribas) passa a ter a denominação de Rua Sebastião Nilo Taveira;



XXXIX – O quadrilátero compreendido entre as ruas: Alagoas (Jardim dos Estados), Sebastião Pereira da Silva (Parque Estoril), Lisboa (Parque Estoril/Planalto/São Joaquim) e Joaquim Gonçalves Pontes (Parque Estoril) passa a ter a denominação de Jardim das Acácias.



XL – A “Rua Projetada A” no Polo Industrial Duílio Jurado Fernandes passa a ter a denominação de Avenida Duílio Jurado Fernandes;



XLI – A “Rua Projetada B” no Polo Industrial Duílio Jurado Fernandes passa a ter a denominação de Rua Gerônimo Ferreira Lima.



Art. 2º - A denominação da via pública será para toda a sua extensão, ficando vedada nomenclatura diferente em futura continuidade da via.



Art. 3º - Cabe a Prefeitura Municipal, por seu setor competente, providenciar a necessária identificação com as placas denominativas dos referidos logradouros públicos, bem como placas de numeração em caso de alteração de número no cadastro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.



Parágrafo Único – Para os empreendimentos imobiliários em implantação, a obrigação em providenciar a identificação mencionada no caput será de responsabilidade do loteador, às suas expensas.



Art. 4º - A Prefeitura Municipal deverá comunicar as alterações, com o mapa urbano atualizado, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Registro Civil, Receita Federal do Brasil, Secretaria Estadual de Fazenda, Departamento Estadual de Trânsito, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Delegacia de Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e às Empresas Concessionárias de Serviços Públicos.



Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 211 de 06 de dezembro de 2024, o artigo 2º da Lei Municipal n. 1.453, de 30 de outubro de 2024, a Lei Municipal n. 995, de 13 de dezembro de 2012, a Lei Municipal nº 1.156 de 25 de novembro de 2019, e a Lei Municipal n. 1.161 de 06 de dezembro de 2019.