JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
O presente requerimento visa assegurar o cumprimento de direitos fundamentais e garantias constitucionais inerentes às pessoas com deficiência, especificamente aquelas inseridas no Transtorno do Espectro Autista (TEA) que integram o quadro funcional do serviço público municipal.
A redução da jornada de trabalho p...
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
O presente requerimento visa assegurar o cumprimento de direitos fundamentais e garantias constitucionais inerentes às pessoas com deficiência, especificamente aquelas inseridas no Transtorno do Espectro Autista (TEA) que integram o quadro funcional do serviço público municipal.
A redução da jornada de trabalho para servidores públicos com transtorno do espectro autista, incluindo os autistas, encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio, com base nos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, bem como nos dispositivos que garantem condições diferenciadas de trabalho quando necessárias à efetiva inclusão e à manutenção da saúde do servidor.
Embora haja previsão legal específica no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que referido direito pode ser estendido aos servidores estaduais e municipais (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL n. 1097), em razão da simetria das normas constitucionais e da necessidade de concretização do direito fundamental à igualdade material.
Além disso, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece diretrizes para a inclusão e o atendimento prioritário a essas pessoas, abrangendo a adaptação razoável no ambiente de trabalho como medida essencial à efetiva participação e permanência no serviço público.
Destaca-se, por fim, que a medida de redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração, configura importante instrumento de acessibilidade laboral, especialmente considerando que muitas pessoas com TEA enfrentam desafios sensoriais, comunicacionais e organizacionais que podem ser mitigados com uma jornada mais adequada às suas necessidades, sem prejuízo da prestação do serviço público.
Diante do exposto, requer-se o acolhimento da proposição para requerer que as informações solicitadas sejam prestadas no prazo regimental, contribuindo para a efetivação dos direitos dos servidores públicos municipais com Transtorno do Espectro Autista.
