ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo/MS, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigáv...
Ler resumo completo
Mostrar menos
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo/MS, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial dos seguintes imóveis:
I – Área de 4,8030 ha (quatro hectares, oito mil e trinta metros quadrados) do imóvel com área maior de 66 ha 678 m², Fazenda Eldorado / Gleba “C” – conforme registro no livro 02, Matrícula nº. 21645 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, pertencente a Gabrielle Maria Cascini, CPF nº 406.340.268-10 (50%), e Michelle Maria Cascini, CPF nº 406.340.258-48 (50%), ao preço de R$ 153.700,00 (cento e cinquenta e três mil e setecentos reais), conforme memoriais descritivos e laudos de avaliação constantes no processo.
II – Área de 0,2780 ha (zero virgula vinte sete oitenta hectares ou dois mil, setecentos e oitenta metros quadrados), do imóvel com área maior de 725 ha 894 m2 – Fazenda Imbirussu – Parte 1 / Desmembrada, conforme registro no livro 02, Matrícula nº 21257 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, pertencente a Maria Carolina Buchalla Andorfato, CPF nº 376.315.308-07 (50%), e Gabriela Maria Buchalla Andorfato, CPF nº 376.315.298-92 (50%), ao preço de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), conforme memoriais descritivos e laudos de avaliação constantes no processo.
III – Área de 4,5762 ha (quatro hectares, cinco mil, setecentos e sessenta e dois metros quadrados), do imóvel com área maior de 2.413 ha 3.890 m2 – Fazenda Invernada, conforme registro no livro 02, Matrícula nº 15854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, pertencente a Rio Verde Participações Ltda, CNPJ nº 04.338.734/0001-36, ao preço de R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme memoriais descritivos e laudos de avaliação constantes no processo.
IV - Área de 0,0932 ha (zero virgula zero nove três dois hectares ou novecentos e trinta e dois metros quadrados), do imóvel com área maior de 812 ha 7350 m2 – Fazenda Mutum, conforme registro no livro 02, Matrícula nº 9622 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, pertencente a Geraldo Mateus Campos Reis, CPF nº 364.742.406-44, ao preço de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme memoriais descritivos e laudos de avaliação constantes no processo.
V - Área de 1,1566 ha (um hectare, mil quinhentos e sessenta e seis metros quadrados), do imóvel com área maior de 2.157 ha 8459 m2 – Fazenda Rio Formoso, conforme registro no livro 02, Matrícula nº 15060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, pertencente a Euvaldo Dal Fabbro, CPF nº 013.544.938-34, ao preço de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), conforme memoriais descritivos e laudos de avaliação constantes no processo.
VI - Área de 1,3042 ha (um hectare, três mil e quarenta e dois metros quadrados), do imóvel com área maior de 697 ha 4280 m2 – Fazenda São Pedro – Gleba B, conforme registro no livro 02, Matrícula nº 16437/16438 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, pertencente a Fernando Arantes Bertolucci, CPF nº 137.030.888-42 (25%), Carla Arantes Bertolucci Buzzoni, CPF nº 269.591.488-12 (25%), e Ana Maria Arantes Bertolucci, CPF nº 213.326.198-27 (50%), ao preço de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), conforme memoriais descritivos e laudos de avaliação constantes no processo.
VII - Área de 0,1591 ha (zero virgula um cinco nove um hectare ou mil, quinhentos e noventa e um metros quadrados), do imóvel com área maior de 7.284 ha 5430 m2 – Fazenda Sete Voltas, conforme registro no livro 02, Matrícula nº 17561 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, pertencente a Cambuhy Agrícola Ltda, CNPJ nº 00.698.361/0001-53, ao preço de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme memoriais descritivos e laudos de avaliação constantes no processo.
Art. 2º - A aquisição dos imóveis de que trata o artigo anterior destina-se a promover é a Implantação e Pavimentação Asfáltica, inclusive (OAE’S), Estrada Municipal de Acesso a UHE São Domingos, trecho: Entr. BR-262 (Posto Mutum) - Km 12, numa extensão aproximada de 12,20 km, no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, se constituindo assim extremo interesse público.
Art. 3º - O valor total a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 398.700,00 (trezentos e noventa e oito mil e setecentos reais), a serem pagos mediante a transferência amigável dos imóveis para o Município, ou depositado em conta judicial em caso de ajuizamento de Ação de Desapropriação.
Parágrafo Único. O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de mercado e em consonância com a avaliação dos imóveis realizada por comissão designada para este fim.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
