Resumo da votação

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre eventual presença de mofo, bem como sobre a periodicidade da manutenção preventiva e corretiva dos referidos equipamentos, considerando as normas de saúde e vigilância sanitária aplicáveis, especialmente no que se refere à qualidade do ambiente escolar e à proteção da saúde coletiva.

Ressalta-se que a manutenção adequada dos sistemas de climatização é essencial para garantir ambiente escolar salubre, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal), bem como com as diretrizes da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que assegura condições adequadas para o pleno desenvolvimento do processo educacional.

Diante da necessidade de fiscalização das condições estruturais e sanitárias das unidades escolares da rede pública municipal, especialmente em áreas rurais, onde a manutenção preventiva pode apresentar maior dificuldade logística.

A eventual presença de mofo no forro da escola e a falta de higienização adequada em sistemas de ar-condicionado representam risco direto à saúde de alunos, professores e demais servidores, podendo ocasionar problemas respiratórios, alergias e outras doenças, comprometendo o ambiente escolar e o rendimento educacional.

Dessa forma, a obtenção das informações solicitadas é fundamental para garantir transparência da gestão pública, bem como para subsidiar ações fiscalizatórias deste Poder Legislativo e eventual adoção de medidas corretivas pelo Poder Executivo Municipal.

Solicita-se, ainda, que sejam informadas as providências já adotadas ou previstas pelo Poder Executivo Municipal para sanar eventuais irregularidades constatadas.