Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:


Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo, o Programa Municipal de Atendimento Integral à Saúde da Mulher com Endometriose, com o objetivo de garantir atenção diferenciada, humanizada e contínua às mulheres diagnosticadas ou com suspeita de endometriose, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Endometriose.



Art. 2º - O Programa tem como finalidades:

I – Assegurar o acesso a diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento multiprofissional através da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde do Município de Ribas do Rio Pardo.

II – Promover campanhas educativas e de conscientização sobre os sintomas, diagnóstico e tratamento da endometriose;

III – Fomentar a capacitação permanente dos profissionais da rede municipal de saúde sobre o manejo clínico e acolhimento das pacientes com endometriose;

IV – Incentivar a coleta e sistematização de dados epidemiológicos para subsidiar políticas públicas voltadas à saúde da mulher;

V – Garantir o encaminhamento prioritário às especialidades médicas necessárias, como ginecologia, fisioterapia pélvica, nutrição e psicologia;

VI – Estabelecer fluxos de atendimento que assegurem agilidade e continuidade do cuidado, respeitando a integralidade e a humanização do atendimento.

Art. 3º - O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá:

I – Firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades médicas;

II – Adotar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em consonância com as recomendações do Ministério da Saúde; – Realizar capacitações e oficinas com os profissionais da atenção básica e especializada;

III – Promover ações conjuntas com as Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, visando ampliar o alcance das campanhas informativas



Art. 4º - As campanhas educativas deverão ter caráter permanente e incluir:

I – Divulgação de informações sobre sintomas, diagnóstico precoce e formas de tratamento;

II – Orientação sobre os direitos das mulheres com endometriose;

III – Incentivo à busca por atendimento médico e adesão ao tratamento;

IV – Utilização de meios de comunicação social e espaços públicos municipais para a divulgação das ações.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá instituir atendimento referenciado em unidade de saúde municipal ou regional, destinado ao acompanhamento especializado de casos de endometriose, garantindo atendimento multiprofissional e acompanhamento integral.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.