Resumo da votação

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2025, crédito suplementar especial no valor de R$ 60.720,00 (Sessenta Mil Setecentos e Vinte Reais) destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:



03 Fundo Mun. De Assistência Social

02 Poder Executivo

02.07 Secretaria De Assistência Social E Habitação (SAS)

02.07.02 Fundo Municipal De Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0009 Proteção e Inclusão Social

08.244.0009.2072 Gestão Da Proteção Social Especial Média Complexidade - CREAS

3.3.90.48.08 Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas

1.500.0000 Recursos Ordinários......................................................R$ 60.720,00



Art. 2°- Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, recursos provenientes de anulação de dotações, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, em igual valor, em igual valor da seguinte dotação orçamentária.



03 Fundo Mun. De Assistência Social

02 Poder Executivo

02.07 Secretaria De Assistência Social E Habitação (SAS)

02.07.02 Fundo Municipal De Assistência Social

08. Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0009 Proteção E Inclusão Social

08.244.0009.2071 Gestão Da Proteção Social Básica – CRAS

4.4.90.51.00 – Obras E Instalações

1.500.0000 Recursos Ordinários......................................................R$ 60.720,00



Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 05 de setembro de 2025.









ROBERSON LUIZ MOUREIRA

Prefeito Municipal