Resumo da votação

JUSTIFICATIVA



A presente indicação tem por objetivo solicitar a implantação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) no município de Ribas do Rio Pardo/MS, considerando a necessidade de fortalecer a rede de proteção, acolhimento e atendimento especializado às mulheres em situação de violência.

Dados encaminhados pela Polícia Civil demonstram uma realidade preocupante no município. No ano de 2025, foram registradas 211 ocorrências relacionadas à violência doméstica, além de 148 pedidos de medidas protetivas de urgência. Já em 2026, até o presente momento, foram contabilizadas 79 ocorrências e 56 medidas protetivas solicitadas.

Entre os tipos de violência mais recorrentes registrados estão os crimes de injúria no contexto de violência doméstica, vias de fato, lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, violência psicológica e ameaça, evidenciando que muitas mulheres continuam sendo vítimas de diferentes formas de violência dentro do ambiente familiar.

Os dados também apontam o registro de 13 casos de descumprimento de medidas protetivas em 2025 e 8 casos em 2026, além de 2 ocorrências de feminicídio tentado em 2025 e 4 ocorrências em 2026, números que demonstram o elevado grau de vulnerabilidade e risco enfrentado por muitas mulheres do município.

Ressalta-se ainda que a Polícia Civil realiza atendimentos relacionados à Lei Maria da Penha por meio de registros de boletins de ocorrência, oitivas de vítimas, pedidos de medidas protetivas, encaminhamentos à rede de proteção e demais procedimentos legais. Contudo, a implantação de um CRAM permitirá a ampliação e o fortalecimento desse atendimento, oferecendo suporte psicológico, social, jurídico e orientação especializada às mulheres em situação de violência.

A criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher representa um importante avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres, proporcionando acolhimento humanizado, acompanhamento multidisciplinar e ações preventivas que contribuam para o rompimento do ciclo da violência.

Diante dos dados apresentados e da crescente necessidade de fortalecimento da rede de proteção às mulheres em Ribas do Rio Pardo, a implantação do CRAM mostra-se uma medida necessária, urgente e de relevante interesse público, garantindo maior segurança, dignidade, autonomia e proteção às mulheres do município.

Segue anexo oficio da Policia Civil referente a justificativa mencionada acima.











Atenciosamente,