Resumo da votação

Art. 1º

Fica instituída, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo, a Campanha “Julho Dourado”, a ser realizada anualmente durante o mês de julho, com o objetivo de promover ações voltadas à saúde e ao bem-estar animal.

Art. 2º

A Campanha “Julho Dourado” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º

São objetivos da Campanha “Julho Dourado”:

I – conscientizar a população sobre a importância da proteção e do bem-estar animal;

II – incentivar a guarda responsável de animais domésticos;

III – promover campanhas educativas sobre vacinação, castração e prevenção de zoonoses;

IV – estimular a adoção responsável de animais;

V – combater os maus-tratos e o abandono animal;

VI – apoiar ações realizadas por organizações de proteção animal, clínicas veterinárias e voluntários do município.

Art. 4º

Durante o mês da campanha, poderão ser promovidas pelo Poder Executivo, em parceria com entidades públicas e privadas:

I – palestras educativas;

II – feiras de adoção;

III – campanhas de vacinação e castração;

IV – ações de conscientização nas escolas;

V – divulgação de canais de denúncia de maus-tratos;

VI – mutirões e eventos voltados à causa animal.

Art. 5º

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.