Resumo da votação

JUSTIFICATIVA



Nobres pares, a presente Indicação, que tem como objetivo solicitar ao Digníssimo Secretário Municipal de Educação, Senhor José Renato Collis, e ao Senhor Prefeito Municipal, Roberson Moreira, a realização de estudo de viabilidade técnica para a recomposição salarial dos Auxiliares de Educação Infantil, em razão do notório acúmulo de funções que vem sendo imposto a esses profissionais, mormente nos intervalos de regência de turma (substituindo professores regentes) e na assistência aos alunos durante o período entre turnos.

A legislação que rege o cargo de Auxiliar de Educação Infantil prevê, precipuamente, como suas funções o suporte ao educador e o cuidado com a higiene, alimentação e bem-estar das crianças. Contudo, a dinâmica diária das unidades escolares tem exigido que esses servidores assumam, ainda que temporariamente, a regência de turma, responsabilidades diversas a função tais como auxiliares de serviços gerais e outras. Ao fazê-lo, absorvem as responsabilidades estranha a sua função sem a devida contrapartida remuneratória. Ademais, o auxílio prestado no "período entre turnos" (entradas, saídas dos professores, recreios e intervalos) configura labor em condições de estresse elevado e alta responsabilidade pela integridade física dos educandos, o que vai muito além do mero apoio logístico e de cuidado. Essa discrepância entre a função exercida e a remuneração percebida viola o princípio constitucional da isonomia e a correlação entre complexidade do serviço e retribuição pecuniária.

A Educação Infantil é a base estruturante do desenvolvimento cognitivo e social da criança e profissionais sobrecarregados e desmotivados pela defasagem salarial e pelo excesso de atribuições não conseguem desempenhar seu labor com a excelência que a primeira infância exige. Ao promover um estudo de viabilidade para o aumento salarial, o Poder Executivo não estará apenas corrigindo uma distorção funcional, mas investindo na moralidade administrativa e na valorização do capital humano mais essencial da rede municipal. Garantir que o auxiliar seja justamente compensado pelo trabalho de regência é garantir que ele se dedique com mais afinco e qualidade as atividades, refletindo diretamente no aprendizado das nossas crianças.



Contamos com a atenção do nobre secretário de Educação para atender essa solicitação.