Resumo da votação

JUSTIFICATIVA



A presente indicação tem por objetivo propor a criação de uma estrutura específica e permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinada ao planejamento, articulação, coordenação e acompanhamento das políticas públicas voltadas às mulheres de Ribas do Rio Pardo.

A proposição decorre, também, das ações e dos diálogos promovidos pela Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, por meio da Procuradoria da Mulher, especialmente durante a Campanha Agosto Lilás 2026, que evidenciaram a necessidade de ampliar a integração entre os órgãos e instituições que atuam na promoção dos direitos, no atendimento e na proteção das mulheres.

Em 2026, o Agosto Lilás assume significado especial ao marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, importante marco legal no enfrentamento à violência doméstica e familiar. A mobilização realizada nesse período reforça que esse trabalho deve ultrapassar as campanhas de conscientização, consolidando-se em uma atuação contínua, integrada e intersetorial ao longo de todo o ano.

Nesse contexto, a vinculação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres à Secretaria Municipal de Governo/Gabinete do Prefeito mostra-se adequada ao caráter transversal da pauta, possibilitando maior articulação entre as diversas áreas da Administração Municipal.

A Coordenadoria poderá integrar iniciativas nas áreas de assistência social, saúde, educação, segurança, trabalho, geração de emprego e renda, qualificação profissional, empreendedorismo, cultura e esporte, considerando as diferentes necessidades das mulheres residentes nas áreas urbana e rural do município.

Sua atuação poderá contemplar ações de prevenção e enfrentamento à violência, promoção da autonomia econômica, qualificação profissional, saúde integral, cidadania, igualdade de oportunidades, participação social e garantia de direitos, contribuindo, ainda, para o fortalecimento da rede municipal de atendimento e proteção.

A criação dessa estrutura também poderá ampliar a interlocução do Município com os Governos Estadual e Federal, bem como com o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança, instituições, empresas e organizações da sociedade civil, favorecendo a adesão a programas, a realização de projetos, a formalização de parcerias e a captação de recursos.

Dessa forma, a presente indicação busca transformar a mobilização e a articulação fortalecidas durante o Agosto Lilás em um compromisso permanente do Município com as mulheres, garantindo uma estrutura responsável por integrar iniciativas e ampliar a efetividade das ações desenvolvidas durante todo o ano.

Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que proceda aos estudos e às medidas necessárias para viabilizar a criação e implantação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de Governo/Gabinete do Prefeito, como instrumento de institucionalização, integração e fortalecimento das ações destinadas às mulheres de Ribas do Rio Pardo.

Contando com o pronto atendimento e a sensibilidade de Vossa Excelência, renovam-se votos de estima e consideração.





Atenciosamente,