Resumo da votação

JUSTIFICATIVA

A presente Requerimento, calcada no art. 100 do Regimento Interno e na competência municipal e objetiva assegurar que as Patrulhas Mecanizadas Agrícolas sejam prioritariamente destinadas aos assentamentos rurais do município, com ênfase no Assentamento Melodia. A proposição não se reveste de caráter meramente discricionário, mas encontra respaldo no dever do Poder Público de fomentar o desenvolvimento local e prestar serviços que atendam às necessidades prementes da população do campo, em especial daqueles que dependem da agricultura familiar para sua subsistência e permanência na terra.

A relevância material da medida reside no fato de que tais equipamentos são instrumentos indispensáveis para o preparo do solo, o plantio, a manutenção de vias internas e o escoamento da produção, sendo respaldados pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e pela Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER). Esses diplomas normativos impõem ao Poder Público o dever de prover infraestrutura básica e apoio técnico aos beneficiários da reforma agrária, viabilizando, assim, a concretização da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, princípios que orientam a ordem econômica e social.

Nesse contexto, mostra-se imperioso coibir a prática de direcionar essas patrulhas para atividades da Secretaria de Obras Públicas em detrimento das finalidades agrícolas próprias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Além de comprometer a regularidade do cronograma agrícola, essa realocação indevida inviabiliza o planejamento das safras e prejudica diretamente a subsistência das famílias assentadas, que ficam à mercê da logística de outras pastas administrativas.

Destarte, a aprovação e o encaminhamento desta Indicação revelam-se medidas de inegável interesse público, exigindo-se do Executivo Municipal não apenas a pronta disponibilização dos maquinários ao Assentamento Melodia, mas também a apresentação de justificativa formal e transparente sempre que houver remanejamento dos recursos para outras secretarias