O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício regular de suas atribuições e evocando o artigo 80, I da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 1.557, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:...
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício regular de suas atribuições e evocando o artigo 80, I da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 1.557, de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, utilizando como fonte de cobertura os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com a Tabela de Fontes de Recursos para Crédito Adicional disponibilizada pelo Tribunal de Contas, por meio do sistema e-Sfinge.”
Art. 2°- Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.557, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 03 de setembro de 2026.
ROBERSON LUIZ MOREIRA
Prefeito Municipal
