JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
O presente Requerimento fundamenta-se no poder-dever de fiscalização do Poder Legislativo municipal, previsto na Constituição Federal e no art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que autoriza os parlamentares a requisitar informações ao Executivo sobre a execução orçamentária vigente.
As emendas impositivas dos Deput...
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
O presente Requerimento fundamenta-se no poder-dever de fiscalização do Poder Legislativo municipal, previsto na Constituição Federal e no art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que autoriza os parlamentares a requisitar informações ao Executivo sobre a execução orçamentária vigente.
As emendas impositivas dos Deputados Federais e Estadual mencionados possuem execução orçamentária e financeira obrigatória, nos termos da Constituição Federal e a ausência de informações claras sobre a disponibilidade, o cronograma e a execução desses recursos inviabiliza o acompanhamento legislativo e a transparência sobre a aplicação de verbas públicas vinculadas a mandatos parlamentares.
A solicitação é objetiva e clara aos elementos indispensáveis ao esclarecimento da situação executiva das emendas, em respeito aos princípios da transparência, da eficiência e da legalidade orçamentária.
