RELATÓRIO DE PARECER PRÉVIO Nº 001/2026
CORREGEDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
(art. 27 da Resolução CMRRP nº 83/2025 – Código de Ética e Decoro Parlamentar)
PROCESSO: Procedimento Preparatório nº 001/2026/CMRRP/CORREGEDORIA.
REFERÊNCIA: Ofício nº 154/2026/CMRRP/PRES e Ofício nº 80/2026/CMRRP/CCI.
ORIGEM: Controladoria Interna, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
DENUNCIADO: Vereador Lucas Lopes Ribeiro.
RELATOR: Vereador Christoffer Jamesson da Silva – Corregedor.
ASSUNTO: Eventual uso de veículo oficial da Câmara Municipal associado a registro fotográfico de apoio a candidato nas Eleições Gerais de 2026.
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. RESOLUÇÃO CMRRP Nº 83/2025. REGISTRO FOTOGRÁFICO DE VEREADOR PORTANDO BANDEIRA DE CANDIDATO COM VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA AO FUNDO. REQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO PRÓPRIO PARLAMENTAR EM DATA PRÓXIMA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO AFASTA, DE PLANO, A JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA DA FOTOGRAFIA AMPARADA EM METADADO DE ARQUIVO RECEBIDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE RECLAMA INSTRUÇÃO SOB CONTRADITÓRIO. ENQUADRAMENTO PRELIMINAR NO ART. 1º C/C ART. 11, SEM PREJUÍZO DE REENQUADRAMENTO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO, COM INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR E CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR.
