Projeto de Lei 91/2025

Mensagem nº 076/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 25/08/2025

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,

Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 091, de 25 de agosto de 2025, cuja matéria trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre a proibição do plantio, comércio, transporte e produção da espécie exótica Murta (Murraya paniculata), institui Áreas de Proteção Fitossanitária para a defesa da citricultura, estabelece restrições ao plantio e manutenção de citros e outras plantas hospedeiras no município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a proibir do plantio, comércio, transporte e produção da espécie exótica Murta (Murraya paniculata), instituir Áreas de Proteção Fitossanitária para a defesa da citricultura, estabelecer restrições ao plantio e manutenção de citros e outras plantas hospedeiras no município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.

A citricultura é uma das atividades agrícolas de maior relevância econômica e social no Brasil, sendo o país responsável por mais de 70% da produção mundial de suco de laranja concentrado. No entanto, enfrenta grave ameaça em razão da disseminação do greening (Huanglongbing – HLB), doença incurável causada por bactérias transmitidas pelo psilídeo Diaphorina citri, vetor amplamente presente em regiões citrícolas.

O avanço do greening compromete a produtividade, reduz a vida útil dos pomares e eleva os custos de produção, colocando em risco a competitividade da cadeia citrícola e a manutenção de milhares de empregos diretos e indiretos.

No caso específico do município de Ribas do Rio Pardo/MS, a citricultura vem se instalando recentemente, com novos empreendimentos e projetos agrícolas que já demonstram o enorme potencial de expansão econômica e geração de empregos. Essa realidade reforça a necessidade de proteção preventiva contra pragas quarentenárias, para garantir que o setor se consolide de forma sustentável e não seja impactado pelos mesmos problemas que já afetam polos tradicionais.

Nesse contexto, é importante lembrar que a murta pode ser uma ameaça à agricultura porque transmite pragas e doenças que afetam as plantações, principalmente de cítricos. Adicionalmente, plantas cítricas cultivadas sem o controle fitossanitário adequado, podem também oferecer a mesma ameaça.



Pragas e doenças:

• A murta e plantas cítricas sem manejo fitossanitário adequado podem abrigar o psilídeo, um inseto que transmite a bactéria causadora do greening, uma doença que ataca as plantações de cítricos.

• O greening é uma doença de difícil controle e que pode comprometer a saúde das plantações de cítricos.

Impactos na agricultura:

• A murta e plantas cítricas sem manejo fitossanitário adequado podem aumentar o risco de infestações e a necessidade de uso de pesticidas, o que aumenta os custos de produção para os agricultores.

• A murta e plantas cítricas sem manejo fitossanitário adequado podem ameaçar a biodiversidade e a fonte de renda de muitas famílias.

Proibições:

• Alguns municípios e estados têm proibido o plantio, comércio, transporte e produção de murta.

• O governo de Sergipe implementou uma proibição rigorosa em relação ao plantio e à manutenção da Murta em áreas públicas e citrícolas.

• Plantio da murta, famosa planta arbustiva popularmente conhecida como dama-da-noite, está proibido em Mato Grosso do Sul desde 24 de agosto de 2024. A planta é hospedeira da bactéria huanglongbing (HLB), que causa doenças cítricas e destrói plantações de laranja, limão, tangerina, mexerica e pomelos.

Áreas de Proteção Fitossanitária

A presente proposição busca também instituir Áreas de Proteção Fitossanitária – APF em um raio de 5 (cinco) quilômetros em torno das unidades de produção citrícola devidamente registradas, proibindo o plantio e a manutenção de citros nessas áreas. A medida tem como finalidade proteger polos produtivos estratégicos, criando cinturões de segurança que dificultem a propagação da doença e reduzam as fontes de inóculo.

A adoção de zonas de exclusão e barreiras sanitárias já é prática consagrada no direito agrário e fitossanitário, encontrando amparo na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre produção e defesa agropecuária (art. 24, VI e XII, da Constituição Federal). Além disso, a proposta harmoniza-se com a Lei Federal nº 9.712/1998, que disciplina a defesa agropecuária nacional, reforçando a cooperação entre entes federados.

Cumpre destacar que o projeto não se limita à repressão, mas também prevê a realização de campanhas educativas, a fiscalização e a possibilidade de regulamentação técnica pelo órgão municipal competente, garantindo que a execução seja pautada por critérios científicos e epidemiológicos.

Assim, a criação de áreas de proteção fitossanitária representa medida necessária, proporcional e urgente, diante da gravidade dos prejuízos que a praga pode causar à economia e ao meio ambiente, considerando que a erradicação de pomares infectados gera desperdício de recursos e amplia o risco de abandono de áreas rurais.

Diante do exposto, entendemos que a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá de forma decisiva para a preservação e consolidação da citricultura sul-mato-grossense, para a manutenção da competitividade do setor e para a proteção da economia e dos empregos gerados pela atividade. Adicionalmente, é um instrumento necessários para atrair novos empresários que queiram investir no Município para produção de cítricos.

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, dada a relevância.

Roberson Luiz Moureira

Prefeito Municipal

À Excelentíssima Senhora

Tania Maria Ferreira de Souza

Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS