Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 98 - Projeto de Lei | 26/09/25 |
Protocolo: 311cace1
Última Movimentação:
19/11/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar, no Município de Ribas do Rio Pardo, normas básicas de guarda responsável de cães e gatos, com ênfase na prevenção e repressão a maus-tratos, bem como na promoção da convivência harmônica entre animais e sociedade.
É notório o aumento dos casos de abandono e de situações de risco envolvendo animais em nosso município, especialmente diante do crescimento populacional recente. Tal realidade exige uma legislação municipal que estabeleça deveres claros aos tutores e permita ao Poder Público agir com rapidez e eficácia.
A proposta não cria burocracias desnecessárias, mas define regras objetivas e de fácil cumprimento, como:
• garantir alimentação, ...
É notório o aumento dos casos de abandono e de situações de risco envolvendo animais em nosso município, especialmente diante do crescimento populacional recente. Tal realidade exige uma legislação municipal que estabeleça deveres claros aos tutores e permita ao Poder Público agir com rapidez e eficácia.
A proposta não cria burocracias desnecessárias, mas define regras objetivas e de fácil cumprimento, como:
• garantir alimentação, ...
Sessões:
Total de Sessões: 3
Total de Sessões: 3
Parecer: Pedido
Responsável: Lucas Lopes
Tramitação
Data: 18/11/2025 11:53
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 11/11/2025 12:33
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 30/09/2025 12:15
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 26/09/2025 09:26
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado