Projeto de Lei 18/2026

O presente Projeto de Lei visa instituir uma campanha permanente de conscientização ambiental no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, com foco na correta utilização dos Ecopontos já implantados e na redução do descarte irregular de resíduos.

A proposta se fundamenta nos seguintes pontos:

1. Eficiência do Investimento Público:
O Município já dispõe de estrutura física de Ecopontos. No entanto, sem a devida conscientização da população, tais equipamentos podem ser subutilizados. A campanha garante maior efetividade ao investimento público, reduzindo gastos com limpeza urbana e remoção de descartes irregulares.

2. Saúde Pública:
O descarte inadequado de resíduos contribui diretamente para a proliferação de vetores de doenças, como o mosquito transmissor da Dengue, além de outros problemas sanitários. A manutenção da limpeza urbana é essencial para prevenir riscos à saúde da população.

3. Sustentabilidade Ambiental:
A destinação correta dos resíduos sólidos contribui para a preservação do meio ambiente, redução da poluição e fortalecimento da cultura da reciclagem no município.

4. Educação e Conscientização:
A mudança de comportamento da população passa pela educação ambiental contínua, especialmente envolvendo escolas, comunidades e setores produtivos.

5. Cumprimento Legal:
O projeto está em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que estabelece a responsabilidade compartilhada e a necessidade de ações de educação ambiental para a gestão adequada dos resíduos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante projeto de lei.