Projeto de Lei 31/2026

Mensagem nº 020/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 16/04/2026



Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,

Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 031, de 16 de abril de 2026, cuja matéria trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Lar do Idoso ‘Paulo de Tarso’ e dá outras providências”.

A proposta tem como objetivo viabilizar parceria com a referida organização da sociedade civil, localizada no município de Selvíria/MS, para proporcionar amparo institucional a idosos de nosso município, em situação de abandono ou sem condições de prover a própria subsistência, atendendo-os em regime de internato, na forma asilar.

O valor total do repasse será de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), no período de maio de 2026 a abril de 2027, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que integra o futuro Termo de Fomento.

A medida se encontra em consonância com os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 11/2017, bem como com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de manutenção dos serviços.

Cordialmente,





Roberson Luiz Moureira

Prefeito Municipal





À Excelentíssima Senhora

Tania Maria Ferreira de Souza

Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS